Foi publicada a portaria N.º 249/2018 sobre as condições de instalação e funcionamento da RNCCI (Rede Nacional de Cuidados Continuados integrados). Aí se define que ficam excluídos desta rede pessoas «com necessidades de cuidados paliativos».



Soaram os alarmes na Associação de Cuidados Paliativos, PSD, CDS e movimento STOP Eutanásia. O bastonário da Ordem dos Médicos defendeu uma boa articulação entre as unidades de cuidados paliativos e continuados, dizendo que «os doentes em fases de fim de vida e com necessidades paliativas não podem ficar desprotegidos e vulneráveis». Miguel Guimarães pede também ao Governo um «reforço orçamental da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados». O bastonário salienta que «nestas fases de fim de vida, de doenças crónicas incuráveis e de vulnerabilidade clínica e social, é essencial que os doentes possam contar com total apoio do Estado». Miguel Guimarães defende que o funcionamento da rede de cuidados continuados deve ser clara e justa para todos. «As desigualdades de acesso à saúde não se podem agravar e deixar vulneráveis os doentes em fase de doença avançada, fim de vida e com necessidades paliativas», defende.

Também o PSD se manifestou contra a portaria e pediu a audição parlamentar dos coordenadores da RNCCI e da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP). Os sociais-democratas consideram que os doentes que precisem de cuidados paliativos «merecem e têm direito a ser integrados na RNCP, sendo que, sempre que tal não seja concretizável, não podem os mesmos passar a ser excluídos do acesso à RNCII». Isso tem acontecido por falta de resposta da rede de cuidados paliativos. O PSD alertando que entre 2011 a 2015 o número de camas da RNCP aumentou 28 camas por ano e desde o início de funções do atual Governo tem havido decréscimo de 9 camas por ano.

O movimento independente STOP Eutanásia contestou a portaria, acusando o Governo de «irresponsabilidade» por não responder às necessidades de cuidados paliativos. «Com a nova portaria, as famílias são empurradas para um beco sem saída: veem os seus privados destes cuidados e sentem a limitação de não poder cuidar; por outro lado mesmo que queiram, apenas dispõem de 15 dias por ano para assistência aos familiares e os subsídios existentes para apoio de terceira pessoa são insuficientes para conseguirem pagar possíveis alternativas», dizem, em comunicado.

A Comissão Nacional de Coordenação da RNCCI emitiu um comunicado esclarecendo que a nova portaria «não veio impedir nem alterar a admissão de doentes seguidos pelas equipas específicas de Cuidados Paliativos na RNCCI, desde que o problema predominante na admissão seja a dependência». Os doentes que serão excluídos são os que tenham «a necessidade de cuidados paliativos complexos, não se encontrando assim prejudicada a prestação de ações paliativas a pessoas com limitação funcional, em processo de doença crónica ou na sequência de doença aguda, em fase avançada ou terminal».