Todos os projetos de lei que despenalizam a eutanásia foram aprovados no Parlamento esta tarde, por mais de 30 votos a favor de diferença. O projeto de resolução do Chega que propunha um referendo foi rejeitado.
Durante o debate, Isabel Moreira, do Partido Socialista, afirma que, no chumbo à anterior lei, «o Tribunal Constitucional aceitou a morte medicamente assistida o que foi preciso fazer foi densificar conceitos». Numa intervenção muito dirigida ao Presidente da República que vetou a lei duas vezes: a primeira pelo veto do Tribunal Constitucional e a segunda com veto político, a deputada socialista afirmou que as dúvidas do Presidente Marcelo Rebelo de Sousa foram clarificadas nos conceitos. «Não queremos outra coisa que não democracia num projeto sem mácula. Não se trata de doença grave ou incurável mas de doença grave e incurável. […] Sabemos e sabe quem está de boa fé que doença fatal nunca significou morte iminente», afirmou.
Catarina Martins, coordenadora do Bloco de Esquerda, assume que o «debate de hoje é um processo formalmente novo mas que é a resposta ao veto presidencial». A deputada bloquista diz que «raro foi o tema em democracia que foi tanto e tão longamente debatido como este», defendendo que houve um «debate profundo» na sociedade e na Assembleia da República. Referindo-se aos opositores da legalização da eutanásia como «tremendistas opositores» lamentou que tentem «condicionar o Parlamento» por «desespero». Acusando-os de apresentar «cenários apocalípticos» de alargamento dos casos em que a eutanásia será possível, Catarina Martins afirma que «todos os projetos consideram qualquer destes cenários apocalípticos como crime indiscutível» e que a lei é «ponderada, feita a pensar no respeito pela vontade séria de quem não quer ter um fim de vida por si considerado indigno».
Também com projeto de legalização, João Cotrim Figueiredo, da Iniciativa Liberal, disse que o texto que o partido agora apresenta tem «mudanças na comissão de verificação» e «um mecanismo com componente aleatória que torne mais difícil que as equipas médicas se venham a repetir». O líder da Iniciativa Liberal rejeita o referendo proposto pelo Chega.
Inês Sousa Real, do PAN, acredita que «a lei deve ser justa» e que «o modelo apresentado é seguro, num procedimento muito pensado, com pareceres de diversos profissionais e garantia de uma avaliação sistemática da vontade do ou da doente em todos os momentos».
DO PSD intervieram, do púlpito, dois deputados: um a favor e outro contra, como já aconteceu em debates anteriores sobre a legalização da morte assistida. Paulo Rios de Oliveira acusa os partidos que defendem a eutanásia de «adequaram alargando» as situações em que ela será possível. O social-democrata critica que não seja «obrigatória a intervenção de um psiquiatra ou psicólogo em nenhuma fase» e questiona: «Quando não damos alternativa e damos uma só saída podemos dizer que a escolha do doente é livre?» André Coelho Lima, também deputado do PSD, tem visão contrária e defende que a eutanásia é «ato de amor, altruísmo, ato de profundo respeito, de respeitar de tal forma as convicções dos outros mesmo que discordemos». O PSD dará liberdade de voto neste assunto, como tem sido tradição nas últimas décadas em questões consideradas de «consciência».
O Chega apresenta um projeto de resolução propondo um referendo sobre este tema. André Ventura acusa que «num país extremamente envelhecido, em que 70% dos portugueses não tem acesso a cuidados paliativos, a preocupação da esquerda é dar-lhes a morte». Além disso, critica que «novamente não foram ouvidas as entidades que deviam ser ouvidas porque o PS teve medo de ser ultrapassado pelo Bloco de Esquerda». Sobre o referendo diz que quem não o quer tem «medo tremendo de ouvir o povo em matérias que sabem que o povo queria ser ouvido». André Ventura lembrou antigos líderes e o atual presidente do PSD que defendem o referendo à eutanásia: «Se o PSD não votar com isto, não sei como vai votar o PSD.»
O PCP vai manter o voto contra o referendo e a despenalização da eutanásia. Alma Rivera afirma que o partido «o que está em causa é uma lei do Estado. Não estamos a discutir a decisão de cada pessoa, mas a forma como o Estado deve agir. Uma sociedade organizada não é uma mera soma de autonomias individuais».
O projeto do PS teve 128 votos a favor, 88 contra, 5 abstenções. Nos do Bloco de Esquerda e da Iniciativa Liberal, houve 127 votos a favor, 88 contra e 6 abstenções. O do PAN teve 126 votos a favor, 88 contra e 7 abstenções. Em todas as votações, além do PCP e Chega, 63 deputados do PSD votaram contra a despenalização e sete deputados do PS também.
Já o projeto de resolução do Chega que propunha um referendo foi rejeitado com 71 votos a favor, 147 contra e duas abstenções.
O debate desta quinta-feira foi realizado por agendamento potestativo do Partido Socialista, tendo os restantes projetos de lei de Bloco de Esquerda, Iniciativa Liberal, PAN subido por arrasto. Segue-se o debate em especialidade para um texto comum.
