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Eutanásia: Conselho de Ética “chumba” projeto do PAN
13.03.2018
O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) deu parecer negativo ao projeto de lei n.º 418/XIII/2.ª, do PAN, que «regula o acesso à morte medicamente assistida». O parecer foi aprovado por maioria no último dia 5 de março. O documento pode ser lido na íntegra aqui.



Os conselheiros consideram que a proposta «visa, no essencial, dois propósitos a que pode atribuir-se valor de complementaridade: o primeiro é despenalizar a ajuda ao suicídio e a eutanásia ativa direta quando praticadas por médico e, o segundo, é criar um quadro normativo que legalize o ato de induzir a morte a quem a solicita, dentro de certos limites e verificadas condições previamente definidas».

Autonomia do doente não é «liberdade absoluta»
O parecer questiona a «valorização superlativa do princípio ético do respeito pela autonomia», defendendo que «não deve ser reconhecida a priori uma precedência ontológica relativamente a outros princípios e valores em confronto, quando se trata de enquadrar a responsabilidade moral do Estado para com os cidadãos». Ao mesmo tempo, a autonomia da pessoa nas decisões de saúde não é «liberdade absoluta, porquanto, por um lado, a decisão constrói-se, em relação e em situação, sobre as opções disponíveis; e, por outro, na aceção de que esta liberdade conhece limites, nomeadamente procedimentais, que poderão, caso determinadas condições não sejam cumpridas, invalidar o pedido de antecipação de morte». Mesmo o sofrimento considerado intolerável pode ser ajuizado pelo próprio doente, mas têm de ser terceiros a legitimar o pedido de morte e a garantir que não é possível aliviar o sofrimento.
Partidos querem debater legalização da eutanásia até ao verão.

CNECV critica falta de alternativas
O parecer refere-se ao projeto de lei como tendo o intuito de «despenalização da eutanásia e ajuda ao suicídio» e critica que não apresente alternativas. No documento pode ler-se que legalizar a morte a pedido «criando um contrato e um procedimento administrativo que o concretize, retira o ato de um foro íntimo e pessoal e coloca-o como uma opção, uma alternativa, para situações cujo percurso terminal é causador de sofrimento físico ou psíquico considerado intolerável». Mas legislar «em favor de uma opção subentende que o Estado proporciona, de forma equitativa a todos os cidadãos, alternativas a que os doentes poderão recorrer quando se encontrem nas situações referidas». Como essas alternativas não são referidas, a proposta «abrirá uma lacuna de relevante significado ético e social pela assimetria das condições disponibilizadas e das iniquidades no acesso aos cuidados de saúde pelos cidadãos».

Assim, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida defende que «na sociedade atual existe uma desigualdade, ética e socialmente inaceitável, no acesso a cuidados e ao acompanhamento do doente em fase final de vida e da sua família/pessoas significativas». O CNECV considera «gravosa» a falta de cuidados, nomeadamente paliativos e a falta de informação dos cidadãos sobre as opções para o fim de vida. Daí que este organismo entenda que «não é eticamente aceitável legislar sobre tais procedimentos sem assegurar, ao mesmo tempo, uma oferta de cuidados organizados em fim de vida aos quais todos os cidadãos possam recorrer se assim o desejarem». Os conselheiros lembram ainda que «a sedação paliativa, cujo resultado esperado é o alívio do sofrimento intolerável e persistente da pessoa em fim de vida, para os casos em que as restantes terapêuticas disponíveis se revelem ineficazes, do ponto de vista ético, tem um valor próprio e não pode ser considerada eutanásia».
 
O parecer considera difícil também de validar o pedido pela condição de «indignidade da vida» tendo em conta que é algo «eminentemente subjetivo, concretiza-se em várias dimensões pessoais e sociais e é percecionada de modo muito diverso por cada pessoa». Mais uma vez se critica que o projeto coloque «a escolha da pessoa doente apenas ao nível das opções do morrer, qualificando a morte provocada a pedido como “digna” e considerando que a morte decorrente da doença acabará por ocorrer em situação “indigna”, de sofrimento. A morte provocada a pedido é assim apresentada como a única resposta para o sofrimento considerado como intolerável».

«Código dos médicos não permite»
Já em relação à intervenção dos médicos, o CNECV afirma que «para lá das dúvidas jurídico-constitucionais quanto à compatibilidade desse direito como princípio da inviolabilidade da vida humana, a admitir que existe tal direito, ele conferiria, naturalmente, uma contrapartida de obrigações para lhe dar satisfação, quer no que respeita à atuação dos profissionais médicos, quer no que respeita à atuação do Estado na organização técnica, jurídica e administrativa do processo». O parecer lembra que o projeto de lei dá a última decisão ao médico, que tem de provocar a morte ou prescrever os meios para que o doente se suicide. E isso é um problema ético e deontológico. «O código de conduta profissional dos médicos não admite a sua intervenção naquelas práticas. Assim, em termos teóricos, a questão não poderia circunscrever-se no “encontrar um médico que o faça”, mas teria que garantir que as práticas regulares da eutanásia ou de ajuda ao suicídio se incluem no conjunto das obrigações da classe profissional dos médicos e que as mesmas não violam princípios e deveres das leges artis.» Entender que os médicos que são contra a eutanásia podem invocar objeção de consciência é, de acordo, com este parecer assumir que estes atos são «“dever de ofício”».
 
CNECV pede «debate público plural»
O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida promoveu debates por todo o país sobre o fim de vida. No final, considera que ainda há muita falta de informação. Por isso, defende que deve continuar esse «debate público plural, enquanto exercício de cidadania», lembrando que levou outros países a «valorizar a prudência, evitando produção legislativa apressada que possa induzir fraturas na sociedade». Em Portugal, considera que debater pode evitar um cenário de rutura social. «Resoluções legislativas que não identifiquem uma necessidade coletiva imediata dificultarão sempre a reunião de consensos e poderão provocar clivagens indesejadas na sociedade, o que, para uma prática da ética cívica, deve constituir preocupação de todos nós.»
 
O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida é um órgão que funciona junto da Assembleia da República, mas de forma independente. Os seus pareceres não são vinculativos.
 
Texto: Cláudia Sebastião
 

 
 
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