O texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à legalização da eutanásia foi aprovado na Assembleia da República, esta sexta-feira, dia 29 de janeiro de 2021. Votaram a favor 136 deputados, contra 78 deputados e registaram-se quatro abstenções.



Quem votou como?
A favor votaram BE, IL, PEV, PAN, PS, 14 deputados do PSD (Rui Rio, Catarina Rocha Ferreira, Adão Silva, Isabel Meireles, Duarte Marques, Hugo Carvalho, Mónica Quintela, Cristóvão Norte, António Maló de Abreu, André Coelho Lima, Sofia Matos, Lina Lopes, Pedro Pinto, Margarida Balseiro Lopes) e as deputadas não inscritas Joacine Qatar Moreira e Cristina Rodrigues. Votaram contra as bancadas parlamentares de PCP, CDS, Chega, 56 deputados do PSD (Paulo Minisco, Isaura Morais, Hugo Oliveira, Emídio Guerreiro, Fernanda Luís, João Moura, Clara Marques Mendes, Bruno Coimbra, Carlos Peixoto, Afonso Oliveira, Duarte Teixeira, Cláudia André, António Cunha, João Marques, André Neves, Firmino Marques, Filipa Roseta, Ilídia Quadrado, Hugo Carneiro, Emília Cerqueira, António Lima Costa, Fernando Ruas, Carla Borges, Alberto Machado, Carla Madureira, Cláudia Bento, Alexandre Poço, Álvaro Almeida, Alberto Fonseca, Artur Andrade, Carlos Silva, Carla Barros, Luís Marques Guedes, Pedro Roque, Ricardo Batista leita, Gabriela Fonseca, Paulo Neves, Sandra Pereira, Rui Cristina, Germana Rocha, Márcia Passos, Paulo Rios de Oliveira, Olga Silvestre, Jorge Salgueiro Mendes, José Cesário, Nuno Carvalho, Jorge Paulo de Oliveira, José Silvano, Paulo Leitão, Pedro Rodrigues, Helga Correia, Pedro Alves, Carlos Alberto Gonçalves, Luís Leite Ramos, Sérgio Marques, Cancela Moura) e 9 deputados do PS (Raúl Castro, Romualda Fernandes, Cristina Sousa, Maria da Graça Reis, Joaquim Barreto, Paulo Porto, Pedro Cegonho, Ascenço Simões, José Luís Carneiro).

Este texto final resulta da junção dos projetos de lei do Bloco de Esquerda, PAN, PS, PEV e Iniciativa Liberal aprovados na generalidade em 20 de fevereiro de 2020. A lei prevê que só podem recorrer à eutanásia, maiores de 18 anos, sem problemas ou doenças mentais, em situação de sofrimento e com doença incurável.

Que pode fazer presidente da República?
Quando o texto agora aprovado chegar às mãos do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa tem três opções: promulga tal qual está e segue para publicação e entrada em vigor; pode, no prazo de 8 dias, pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade ao Tribunal Constitucional (que tem 25 dias para decidir); e ainda no prazo de 20 dias vetar politicamente o diploma, devolvendo-o ao Parlamento sem o aprovar, com uma mensagem escrita aos deputados. Neste último caso, a Assembleia da República pode voltar a aprovar com maioria reforçada.

Quem votou a favor, acredita que a lei é boa e justa. É o caso do deputado bloquista José Manuel Pureza. José Luís Ferreira, do PEV, garante que se trata de «uma boa lei», «sensata, justa». Mas lamenta que tenha sido rejeitada a proposta de Os Verdes de manter a exclusividade do SNS na aplicação da eutanásia: «Se há matéria que deve estar fora do mercado é esta». José Luís Ferreira afirma que «os verdes queriam garantir que a morte assistida não se pudesse tornar um negócio».

Isabel Moreira, do PS, defendeu que esta «é a lei que, em vez de perseguir alguns, acolhe as escolhas de cada pessoa». A deputada socialista rejeitou acusações de falta de debate assegurando que «houve poucos debates tão densos, tão intensos, tão abertos à sociedade civil». Já André Silva, do PAN, também se congratulou com a aprovação da lei, dizendo que o Parlamento conseguiu resistir ao «medo, à chantagem». Dizendo que antecipar a morte se trata de um direito, André Silva salientou que a eutanásia é um «ato de bondade deixa de ser um crime punido com pena de prisão». O deputado admite que «comporta risco e pode atrair abusos», mas garante que «há um enorme escrutínio».

Quem vota contra, arregaça as mangas para as próximas lutas. É o caso do CDS que já está de olhos no Tribunal Constitucional. Telmo Correia, do CDS, disse que a eutanásia «é uma derrota para todos». A bancada centrista votou contra «porque consideramos que é um erro, porque permite matar vidas que pelo avanço da medicina ou alteração da própria vontade poderiam ser salvas. É um erro porque é contra toda a deontologia e toda a ética daqueles que juraram profissão médica. É um erro porque é contra a Constituição da República Portuguesa». Telmo Correia lamentou também que «quando o país não tem ainda para oferecer para os idosos e os que sofrem, cuidados paliativos de um estado desenvolvido, consagrar a eutanásia é um erro. É inaceitável que num momento em que morrem 300 portugueses num dia, milhares numa semana, aquilo que o parlamento tem para oferecer é uma ideia de morte. Ofereçam-lhes vida! Ofereçam-lhes cuidados. É uma vergonha!» Dependendo da decisão que o presidente da República tome em relação ao diploma, um grupo de deputados pode pedir ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização sucessiva. No entanto, não impede a entrada em vigor, e os prazos para os juízes do TC se pronunciarem são muito extensos.

António Filipe, do PCP, disse que tem compreensão pelo sofrimento de pessoas com doença terminal. «Mas o que somos aqui chamados a aprovar são as consequências sociais, é uma mensagem do legislador para a sociedade. Existe o justo receio de que essa mensagem possa fazer instalar-se no nosso país a banalização ao recurso à eutanásia. As experiências que existem em outros países não são inspiradoras. Não queremos que se instale em Portugal um negócio com a antecipação da morte», afirmou.
 

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