Marcelo Rebelo de Sousa devolveu ao Parlamento o diploma sobre gestação de substituição. No texto enviado ao Presidente da Assembleia da República, o presidente alerta que «o decreto enviado para promulgação não acolhe as condições cumulativas formuladas pelo Conselho Nacional de Ética e para as Ciências da Vida, como claramente explicita a declaração de voto de vencido do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português».
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Marcelo Rebelo de Sousa afirma que o veto não tem que ver com «convicções ou posições pessoais do titular do órgão Presidente da República», mas única e simplesmente com os pareceres do Conselho Nacional de Ética e para as Ciências da Vida dos últimos quatro anos.
O último, sobre o projecto do Bloco de Esquerda que acabou por ser aprovado, defende que «não estão salvaguardados os direitos da criança a nascer e da mulher gestante, nem é feito o enquadramento adequado do contrato de gestação».
O que diz o Conselho Nacional de Ética?
O Conselho considerou ainda que faltava «informação ao casal beneficiário e à gestante de substituição sobre o significado e consequências da influência da gestante no desenvolvimento embrionário e fetal; os termos da revogação do consentimento, e as suas consequências; a previsão de disposições contratuais para o caso da ocorrência de malformações ou doenças fetais e de eventual interrupção da gravidez; a decisão sobre quaisquer intercorrências de saúde ocorridas na gestação, quer a nível fetal, quer a nível materno; a não imposição de restrições de comportamentos à gestante de substituição».
Marcelo Rebelo de Sousa cita também uma resolução do Parlamento Europeu de 2015 que condena «a gestação de substituição e defendeu a sua proibição».
Por tudo isto, o Presidente da República devolve o diploma à
Assembleia da República para ponderação «se quer acolher as condições preconizadas pelo Conselho Nacional de Ética e para as Ciências da Vida, agora não consagradas ou mesmo afastadas».
E agora?
Agora a Assembleia da República pode voltar a aprovar o documento tal qual está e isso obriga o Presidente a promulgar. Mas os deputados também podem acolher as preocupações de Marcelo e introduzir algumas alterações.
Recorde-se que o projecto de lei do Bloco de Esquerda foi aprovado com os votos favoráveis do PS, Partido Ecologista Os Verdes e Bloco de Esquerda. Além disso, 24 deputados do PSD ajudaram a aprovar o texto. Votaram contra os deputados do PCP, PSD e CDS.
Alterações a PMA passam
Já quanto ao alargamento das técnicas de procriação medicamente assistida a mulheres solteiras, viúvas ou homossexuais, o Presidente da República promulgou o diploma, mas alerta para a falta de protecção das crianças. Marcelo Rebelo de Sousa cita novamente os pareceres do Conselho Nacional de Ética e para as Ciências da Vida que não se opôs ao novo regime, mas pediu um «acompanhamento prudencial da aplicação das alterações legislativas».
O Presidente da República diz que «não deixa de suscitar perplexidade, num regime que se pretende inovador e aberto, a manutenção do anonimato, que impede o conhecimento da paternidade, quando vários Estados europeus não só o admitem, como já reverteram anteriores regimes de anonimato. E outros Estados adotam duplo sistema, com possível autorização de identificação». Apesar das dúvidas, Marcelo promulgou o diploma, esperando que as recomendações sejam ouvidas na aplicação do novo regime jurídico.
