A Assembleia da República aprovou a mudança se sexo no registo civil a partir dos 16 anos. A aprovação foi "à tangente" com 109 votos a favor e 106 contra. PS, Bloco de Esquerda e PAN votaram a favor. PCP absteve-se. CDS e PSD impuseram disciplina de voto, mas a deputada social-democrata Teresa Leal Coelho votou a favor. Em cima da mesa estava uma proposta de lei do Governo e dois projetos de resolução do Bloco de Esquerda e do PAN sobre «autodeterminação da identidade de género». Os três documentos foram unidos num texto conjunto que permite que pessoas com 16 anos ou mais possam pedir a mudança de sexo e de nome no registo civil. Até agora era preciso um relatório médico e só era permitido a maiores de idade.



Ficam proibidas cirurgias ou intervenções medicamentosas para determinar o sexo a recém-nascidos e crianças que não tenham nascido com sexo definido.

O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) tinha emitido um parecer sobre a proposta do Governo e alertou para a «remissão do ato de identificação pessoal no registo civil para um exercício simples de vontade individual, desconsiderando a sua natureza pública com as consequências daí advenientes, em termos de certeza e de segurança jurídicas». Além disso, o CNECV  questiona a «atribuição aos menores de 16 anos da possibilidade de acesso universal a autodeterminação de género, como simples expressão de vontade individual autónoma, sem acautelar ponderadamente questões associadas ao seu próprio processo de maturação e desenvolvimento neuropsíquico». Outras das dúvidas levantadas diz respeito a considerar «“reconhecimento da identidade e/ou expressão de género” como “livre autodeterminação do género”, autonomizando esse conceito do conceito de sexo, e a essa interpretação atribuindo, sem sustentação jurídico-constitucional suficiente, valor de "direito humano fundamental"».

Na véspera da aprovação, na conferência final da reunião da Conferência Episcopal Portuguesa (CEP), D. Manuel Clemente mostrou-se preocupado com as «repercussões legislativas e educativas» da lei.  O presidente da CEP disse mesmo que «estar a antecipar para uma fase muito juvenil uma decisão deste género é para nós muito ilegítimo». D. Manuel Clemente defendeu que é preciso «ter uma atitude global em relação ao ser humano, é uma realidade psicofísica integrada, que se manifesta em termos de masculino e feminino, isto não é um acrescento cultural».
 

Texto: Cláudia Sebastião