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Passos Coelho, Cavaco Silva e quase 100 personalidades pela liberdade de educação
01.09.2020
Quase cem pessoas subscrevem um manifesto «Em defesa das liberdades de educação», defendendo a objeção de consciência na disciplina de Educação para a Cidadania e Desenvolvimento. Entre os subscritores está o antigo presidente da República Aníbal Cavaco Silva, o antigo primeiro-ministro Pedro Passos Coelho, os bispos D. Manuel Clemente, cardeal-patriarca de Lisboa, e D. António Moiteiro, bispo de Aveiro, os ex-presidentes do CDS Adriano Moreira e José Ribeiro e Castro, os ex-ministros da Educação David Justino e Maria do Carmo Seabra, o constitucionalista Jorge Miranda e o antigo presidente do Tribunal Constitucional José Cardoso da Costa, vários professores universitários, juristas, diretores de colégios, empresários, médicos, entre outros. Entre os subscritores surge também o deputado socialista Sérgio Sousa Pinto.



Os subscritores apoiam «os pais de dois alunos do Quadro de Honra do Agrupamento de escolas Camilo Castelo Branco, de Famalicão, no 9º e 7º ano, ambos com média de 5 valores» que «apresentaram oportunamente a sua objeção de consciência para impedir que os seus filhos frequentassem a disciplina de Educação para a Cidadania e Desenvolvimento». Foram sempre passando de ano mas por faltas à disciplina terão de recuar do «9.º para o 7.º ano e outro, em vez do 7.º ano, passará a frequentar o 5.º». Uma providência cautelar contra a decisão foi aceite, mas o assunto ainda não está resolvido. Para este e outros casos, os subscritores «consideram imperativo que as políticas públicas de educação, em Portugal, respeitem sempre escrupulosamente, neste caso e em todos os demais casos análogos, a prioridade do direito e do dever das mães e pais de escolherem “o género de educação a dar aos seus filhos”, como diz, expressamente por estas palavras, a Declaração Universal dos Direitos Humanos». Além disso, deve ser respeitada também a Lei de Bases do Sistema Educativo português e a «objeção de consciência das mães e pais quanto à frequência da disciplina de Educação para a Cidadania e o Desenvolvimento, cujos conteúdos, aliás de facto muito densificados do ponto de vista das liberdades de educação em matéria cívica e moral, não podem ser impostos à liberdade de consciência».

No preâmbulo, o manifesto esclarece as bases destes pedidos, lembrando que a Declaração Universal dos Direitos Humanos define no artigo 26.º que «aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos». No mesmo sentido vão outros pactos internacionais e convenções como o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, o Protocolo Adicional n.º 1 à Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e a Convenção Internacional sobre os direitos da criança. Mas também a Constituição da República Portuguesa é citada: «garante “a liberdade de aprender e ensinar” como direitos da pessoa humana incluídos no Capítulo dedicado aos “Direitos, Liberdades e Garantias” pessoais (art. 43.º)» e «garante expressamente que “os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos (art. 36.º)» e que «incumbe, designadamente, ao Estado […] «Cooperar com os pais na educação dos filhos» (ar. 67.º)». Também a lei fundamental portuguesa «proíbe o Estado de “programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas” (art. 43.º)». Também defendem que a «Lei de Bases do Sistema Educativo distingue entre, por um lado, a ação educativa, e, por outro lado, estruturas e complementos e apoios educativos, e que é nas estruturas e complementos ao serviço da ação educativa que inclui a rede escolar, o financiamento e a ação social da educação, a cargo Estado, e não encarrega o Estado da ação educativa (art. 1.º e caps. III ss.)».

Quanto à objeção de consciência alegada pelos pais destas duas crianças, ela é garantida pelo artigo 41.º da Constituição e, defendem os subscritores, a Lei de Bases do Sistema Educativo: «A Lei de Bases do Sistema Educativo garante a objeção de consciência na matéria da atual disciplina de Educação para a Cidadania e o Desenvolvimento, quando estabelece que: “São objetivos do ensino básico […] n) Proporcionar, em liberdade de consciência, a aquisição de noções de educação cívica e moral” (art. 7.º)».

Por tudo isto, os subscritores deste manifesto entendem que o desrespeito pela objeção de consciência dos pais relativamente a esta disciplina e a tentativa de obrigar os alunos a frequentar as aulas «se opõe à distinção que a própria Lei de Bases expressamente estabeleceu, quando só para a educação cívica e moral (e não para a Matemática, a História e a Educação Física) a Lei afirmou a pertinência da objeção de consciência».
 
Texto: Cláudia Sebastião
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