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Presidente da República envia eutanásia para Tribunal Constitucional
18.02.2021
O Presidente da República pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do diploma que legaliza a eutanásia em Portugal. A decisão impede a entreda em vigor.



Na página da Presidência da República, o presidente informa que «considerando que recorre a conceitos excessivamente indeterminados, na definição dos requisitos de permissão da despenalização da morte medicamente assistida», Marcelo Rebelo de Sousa decidiu pedir a intervenção do Tribunal Constitucional.
No requerimento enviado, o presidente pede a apreciação especificamente das normas que referem as condições para a «morte medicamente assistida» como «situação de sofrimento intolerável» e também «o critério "lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico"». Nos últimos dois pontos do requerimento, Marcelo questiona ainda a deferência «ao médico orientados, ao médico especialista e à Comissão de Verificação e Avaliação a decisão sobre a reunião das condições» para o acesso à eutanásia e as normas que alteram o Código Penal. Pode ler o requerimento aqui.

Nas últimas semanas têm-se juntado os apelos para que o presidente da República tomasse esta decisão. Esta é a segunda vez que Marcelo Rebelo de Sousa recorre ao Tribunal Constitucional desde que assumiu a chefia do Estado.

Texto: Cláudia Sebastião
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