É a primeira vez que Marcelo Rebelo de Sousa envia uma lei para fiscalização preventiva no Tribunal Constitucional. O Presidente da República pediu aos juízes do Palácio Ratton que se pronunciem sobre o decreto sobre a procriação medicamente assistida nas últimas alterações relativas às chamadas barrigas de aluguer. Por se tratar de uma fiscalização preventiva, a lei não entra em vigor. O Tribunal Constitucional tem 25 dias para se pronunciar.



Em nota na Presidência da República, Belém esclarece que «tendo em conta o que antecede, o Presidente da República requereu a fiscalização preventiva, assim permitindo ao Tribunal verificar a conformidade das normas agora aprovadas com a Constituição, à luz da sua própria jurisprudência». «O que antecede» é que o Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre a lei. Na altura, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou, mas um grupo de deputados do PSD e do CDS pediram fiscalização sucessiva. Quando já havia casos de pedidos de aprovação de barrigas de aluguer aprovados, a resposta do Constitucional considerou que a lei violava a constituição por considerar que a mulher que engravida era impedida de se arrepender e reclamar direitos sobre a criança. Esse impedimento era «violação do direito ao desenvolvimento da personalidade, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, e do direito de constituir família». Assim, o diploma voltou à Assembleia da República. Com algumas alterações foi aprovado e enviado de novo para apreciação do Presidente da República.



Marcelo Rebelo de Sousa «solicitou ao Tribunal que apreciasse se a alteração aprovada pelo Decreto da Assembleia da República, mantendo o regime que tinha sido declarado inconstitucional, não desrespeita a declaração com força obrigatória geral do Tribunal, persistindo numa solução que, da perspetiva do Tribunal, viola a Constituição», justificou na nota.
O diploma agora enviado para o Tribunal Constitucional foi aprovado com os votos a favor do Bloco de Esquerda do PS e de 21 deputados do PSD. Houve seis abstenções e votaram contra os restantes deputados do PSD, e as bancadas parlamentares do PCP e do CDS.