Marcelo Rebelo de Sousa
vetou o decreto sobre identidade de género e enviou uma mensagem à Assembleia da República pedindo que seja ponderada a necessidade de um relatório médico antes da mudança de sexo no caso de menores de 18 anos.
Na
carta pode ler-se que o Presidente da República «compreende as razões de vária ordem que fundamentam a inovação legislativa, que, aliás, cobre um universo mais vasto do que o dos menores trans e intersexo» e justifica a avaliação médica para menores, dizendo que «importa deixar a quem escolhe o máximo de liberdade ou autonomia para eventual reponderação da sua opção, em momento subsequente, se for caso disso». Marcelo Rebelo de Sousa acredita que «o parecer constante de relatório médico pode ajudar a consolidar a aludida escolha, sem a pré-determinar».
Por outro lado, o Presidente salienta que «havendo a possibilidade de intervenção cirúrgica para mudança de sexo, e tratando-se de intervenção que, como ato médico, supõe sempre juízo clínico, parece sensato que um parecer clínico possa também existir mais cedo, logo no momento inicial da decisão de escolha de género».
Na carta enviada aos deputados, Marcelo Rebelo de Sousa lembra que pretende «permitir dar maior consistência a uma escolha feita mais cedo - prevendo um relatório médico» e que esta recomendação «fica muito aquém da posição do Conselho Nacional de Ética e para as Ciências da Vida» aliás posição com a qual diz concordar a título pessoal.
Para outros diplomas futuros, fica desde já a garantia que como Chefe de Estado «não fez pesar - como nunca fará- na apreciação formulada a sua posição pessoal». O Presidente até vê uma contradição no diploma aprovado pela Assembleia da República: é «o próprio legislador a reconhecer que a mudança de menção de sexo e alteração de nome próprio não podem ser consideradas, numa perspectiva intertemporal, como inteiramente livres, já que prevê uma decisão judicial para uma eventual segunda alteração».
Estas são as razões que levam Marcelo Rebelo de Sousa a vetar o decreto «relativo aos direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa».
A carta enviada à Assembleia da República será agora lida em plenário e as pretensões do Presidente da República serão discutidas pelos deputados dos vários partidos.
O decreto permitia a mudança de sexo e nome no cartão de cidadão a partir dos 16 anos sem relatório médico. Bastava a autorização dos representantes legais. Além disso, proíbe que crianças intersexo sejam submetidas a cirurgias ou tratamentos que impliquem a escolha de um sexo. A lei foi aprovada no passado dia 13 de abril, com os votos favoráveis de PS, Bloco de Esquerda, PAN e a deputada do PSD Teresa Leal Coelho. O PCP absteve-se.
