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Referendo à eutanásia a caminho de ser chumbado
22.10.2020
Foi um debate relativamente calmo, que nem esgotou o tempo previsto (1h30) para discutir a iniciativa popular de referendo à legalização da eutanásia que reuniu o apoio de mais de 95 mil pessoas.
Do debate percebeu-se que PS, Bloco de Esquerda, Verdes, PAN e PCP votam contra o referendo, o que totaliza (se votarem todos contra, como se prevê) 143 deputados. A favor do referendo, manifestaram-se apenas CDS e Iniciativa Liberal, que totalizam 6 deputados. O Chega não interveio no debate, mas também vota a favor, aumentando o número para 7. Só na altura da votação se saberá quantos deputados do PSD votam a favor e quantos votam contra. Mas tendo o parlamento 230 deputados é fácil de perceber que a iniciativa do referendo vai ser chumbada. A votação acontece esta sexta-feira, dia 23 de outubro, ao final da manhã.


O PSD deu liberdade de voto aos seus deputados. Mónica Quintela, deputada social-democrata, foi a primeira a intervir. Vai votar contra o referendo, porque defende que «os direitos humanos não são referendáveis». Além disso, a parlamentar acredita que a «Assembleia da República é a sede própria» e «tem total legitimidade para o fazer». Sendo favorável à despenalização da eutanásia em Portugal, Mónica Quintela afirma que «o referendo aparece cada vez mais como arma de arremesso contra a democracia do que democracia direta». A deputada social-democrata sublinha que é «erro gravíssimo desresponsabilizar a Assembleia da República» até porque «vamos todos estar muito atentos a esta matéria e à forma como vai ser aplicada».
Colega de bancada, Paulo Moniz defende que «todos os portugueses tenham exatamente a mesma oportunidade de manifestarem a sua vontade nesta que é questão mais importante de todas as questões». Argumentando que «não podemos ignorar o que os portugueses nos querem dizer» e «se estes mais de 95 mil portugueses se manifestassem em frente à Assembleia da República, seria difícil de ignorar», o deputado social-democrata defende «que seja feito o referendo e que os portugueses se pronunciem». Paulo Moniz salienta que um referendo não deslegitima o Parlamento. Mesmo defendendo o referendo, este parlamentar quer que «a pergunta seja reformulada de forma direta».

João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal, lembrou que a legalização da eutanásia fazia parte do programa do seu partido nas eleições legislativas. Mas por também defender a participação dos portugueses, vai votar a favor do referendo. O argumento? Não se pode «ignorar a vontade de mais de 90 mil pessoas» que subscreveram a iniciativa popular de referendo.
Isabel Moreira, do PS, uma das promotoras da legalização da eutanásia, acusa os dinamizadores da iniciativa popular de referendo de fazerem uma «tática para paralisar o Parlamento. Estão no seu direito». A deputada socialista defende «o dever de legislar» da Assembleia da República, «eis o nosso dever» de deputados. Isabel Moreira lembra que a lei de legalização da eutanásia tem sido debatida «há anos e anos» e defende que «a matéria de direitos fundamentais cabe à Assembleia da República». A parlamentar terminou a sua intervenção lembrando um email enviado por uma pessoa paraplégica a todos os deputados, pedindo a legalização da eutanásia e que acabou por ir à Suíça pedir para ser morto. Isabel Moreira garantiu: «Não vos referendaremos.»

Concordando, pelo PAN, Bebiana Cunha afirma que o referendo «é um último reduto de quem quer travar a autonomia». A deputada discorda da pergunta sugerida na iniciativa popular que acredita «procura tirar da discussão o que é essencial» e impede «debate com seriedade e profundidade» porque é «desrespeitadora» dos doentes e famílias que já se confrontaram com esta hipótese de procurarem a eutanásia. «Este projeto quer desviar as atenções para outro foco», salienta.


As mesmas críticas foram também apontadas por José Manuel Pureza, deputado do Bloco de Esquerda, que disse que havia «tática política contra liberdade de legislar». Aponta críticas à pergunta sugerida por ser «capciosa e pouco séria, uma habilidosa via de sentido único. Nenhum debate sério. Só habilidade política». A pergunta que consta da iniciativa popular de referendo é «Concorda que matar outra pessoa a seu pedido ou ajudá-la a suicidar-se deve continuar a ser punível pela lei penal em quaisquer circunstâncias?»
Defendendo que os direitos não são referendáveis, Pureza questionou os deputados que estão a favor do referendo: «Estariam de acordo com um referendo sobre a vossa liberdade de expressão? Apoiariam um referendo sobre o direito professar uma religião ou de não professar religião nenhuma? Apoiariam um referendo sobre o direito de casar com quem querem ter comunhão de vida? Estou certo de que não o fariam porque a nossa liberdade e a vossa liberdade não se referendam, porque a vossa vida e a nossa vida não se referendam!» Por isso, José Manuel Pureza salienta que deve haver «assunção plena da responsabilidade do Parlamento em todas as circunstâncias».

O mesmo foi defendido por José Luís Ferreira, de Os Verdes. O partido apresentou um projeto pela legalização da eutanásia e defende que «direitos fundamentais não são referendáveis». O deputado salienta «que neste processo legislativo teve debate intenso quer na anterior legislatura quer na anterior» e «foi muito participado».

Aproveitando o argumento de o tema é muito complexo e que foram ouvidos muitos organismos e personalidades, Telmo Correia questionou: «O que veio aqui a Ordem dos Médicos dizer? É contra! O que veio a Ordem dos Enfermeiros dizer? É contra! O que veio dizer ao Conselho para as Ciências da Vida? É contra! Isto devia dar-vos mais humildade. O que vieram dizer os constitucionalistas? Quinze professores ilustres dizem que é inconstitucional.» O deputado centrista lamentou que nesta altura de pandemia haja «uma pulsão de morte». Telmo Correia assume-se contra a eutanásia e a favor do referendo. «Estamos aqui para decidir quem decide. Decidimos nós ou damos a palavra ao povo para que seja ele a decidir hoje. Não venham com lições de democracia ou acusações de antiparlamentarismo», disse. O líder parlamentar do CDS salienta que «ou esta câmara é humilde ou é auto-suficiente, tem a certeza absoluta, ou acha que só grandes entendidos é que podem decidir porque é um assunto muito complexo e os cidadãos que trabalham e que estão preocupados com a sua família não podem».


O deputado comunista António Filipe defende que a eutanásia não deve ser legalizada. Mas também entende que um referendo não se deve realizar. «Esta Assembleia da República tem toda a legitimidade para decidir. A questão é difícil, claro que é. Mas os deputados não podem decidir só questões fáceis», afirmou. «O que aqui se decide não é opção de consciência de cada um. É uma opção legislativa que terá implicações sociais», salienta. Por ser historicamente contra um referendo, rejeita que agora por ser contra a eutanásia o aprove. O PCP «não questiona a legitimidade desta Assembleia para tomar decisões».

Os projetos de lei que legalizam a eutanásia foram aprovados no dia 20 de Fevereiro de 2020 e desceram a comissão parlamentar para aí serem transformados num texto comum. Um trabalho que ficou a cargo da deputada socialista Isabel Moreira. Para já, o debate e votação final ainda não estão marcados. Aguarda-se o desfecho da votação do referendo e o debate do Orçamento do Estado.
 
Texto: Cláudia Sebastião

Fotos de arquivo: Ricardo Perna e António Miguel Fonseca
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