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Transparência
26.02.2018
Na tradição da lei natural, um estatuto tem de obedecer a quatro condições para ser justo e, portanto, ser verdadeira lei: tem de fazer sentido racionalmente, tem de contribuir para o bem comum, tem de ser legislado por autoridade legítima e tem de ser promulgado. S. Tomás de Aquino argumenta que, como as leis são para serem obedecidas por pessoas, têm de ser conhecidas para poder ser obedecidas (Summa Theologica I-II, Q. 90, 4º). Portanto, leis secretas não são verdadeiras leis.

Existem, no entanto, muitos modos pelos quais uma “lei” não é devidamente dada a conhecer. O caso mais extremo são as “leis secretas”, uma prática comum em regimes marxistas. Um exemplo são as leis sobre segredos de estado na República Dita-Popular da China. Como muitos dos regulamentos sobre segredos de estado são eles mesmos secretos, ninguém fora do aparelho repressivo sabe muito bem o que é proibido ou permitido, e até julgamentos sobre violações destas leis são também secretos. Assim, quando em 2004 os jornalistas chineses receberam coletivamente uma diretiva governamental sobre publicações acerca do massacre de Tiananmen de 1989, Shi Tao publicou-a na internet. Apesar de ninguém saber que esta diretiva tinha sido classificada como secreta, Shi Tao foi preso, julgado em segredo e condenado a dez anos de prisão. É justo?
Mas a promulgação pode falhar de outros modos, criando secretismo senão formal, pelo menos material, na legislação. Um exemplo é quando a lei é retroativa. Outra é quando está formulada em linguagem tão vaga que permite diferentes interpretações sobre o que é, ou não é, proibido. Ou quando está escrita de modo tão obscuro que não se percebe o que é imposto. Ou quando pode ser interpretada com arbitrariedade pelos juízes. Ou quando é tão complexa que exige um esforço para além do razoável para os cidadãos conhecerem ao que estão obrigados. Ou quando está a ser alterada constantemente, de modo que o que era permitido ontem é crime hoje, mas já não o será amanhã. Todos estes casos, ao não permitirem as pessoas conhecer as suas obrigações, são injustos, e estas “leis” não obrigam em consciência. Será que não há muitos exemplos destes em Portugal?

É um dos elementos essenciais de regimes democráticos que não só a lei mas também o próprio processo que leva à promulgação da lei deva ele mesmo ser conhecível e transparente. De que serve ao povo eleger representantes se depois estes, ou outros organismos do Estado, podem fazer leis e regulamentos às portas fechadas e em segredo? O recente processo legislativo sobre o financiamento partidário, entretanto votado e vetado, não será um preocupante exemplo de degeneração do regime democrático?

Pelo contrário, um exemplo de clareza legal é-nos dado pela lei divina. O Decálogo é claro, simples e curto. Está, para além disso, inscrito no coração de qualquer pessoa ao nascer. E foi resumido, por Jesus, em só dois mandamentos. Ele que é o caminho, a verdade e a vida. E também simplicidade e clareza…