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Tribunal Constitucional chumba eutanásia
15.03.2021
O Tribunal Constitucional chumbou o diploma que previa a despenalização da eutanásia. Mesmo considerando que o diploma contraria a «inviolabilidade da vida humana», os juízes abrem a porta à despenalização. O chumbo foi determinado pela «violação do princípio de determinabilidade da lei» e pela «insuficiente densidade normativa» 



Citado pelo Observador, o juis conselheiro Pedro Machete informou que o Tribunal Constitucional decidiu «pronunciar-se pela inconstitucionalidade» por maioria. Dos 12 juizes sete votaram pela inconstitucionalidade. O presidente do Tribunal Constitucional, também citado pelo Observador, explica que os juízes consideraram que as condições em que a eutanásia não é crime devem ser «claras, precisas, antecipáveis e controláveis». defendem também que «uma sociedade democrática, laica e plural dos pontos de vista ético, moral e filosófico, que é aquela que a Constituição da República Portuguesa acolhe, legitima que a tensão entre o dever de proteção da vida e o respeito da autonomia pessoal em situações-limite de sofrimento possa ser resolvida por via de opções políticolegislativas feitas pelos representantes do povo democraticamente eleitos como a da antecipação da morte medicamente assistida a pedido da própria pessoa». Ou seja, a eutanásia pode ser legal e constitucional desde que preserve «em termos materiais e procedimentais os direitos fundamentais em causa, nomeadamente o direito à vida e a autonomia pessoal de quem pede a antecipação da sua morte e de quem nela colabora».
 
Texto: Cláudia Sebastião com Observador
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